Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
30/04/2018
Inicío de vigência: 
28/11/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 12/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 74, de 15/04/2019

Avisos: 

Aviso n.º 127/2019, de 12/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.