Divulga-se a o protocolo (aditamento) celebrado no dia de hoje, 01 de fevereiro de 2016, pelas 10 horas, com a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, cuja cópia se anexa, para conhecimento (protocolo e adenda).
Protocolo inicial [1]
Adenda [2]
Links[1] https://comarca-portoeste.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/protocolo_act_0.pdf [2] https://comarca-portoeste.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/adenda_protocolo_act.pdf