Simp
Procuradoria da República da Comarca Porto Este
24-05-21
Projeto “Provitimas – O Papel do Ministério Público na Promoção dos Direitos das Vítimas”
No âmbito da parceria entre a APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a Procuradoria-Geral da República, e...
06-05-21
 O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em Processo Comum com intervenção do Tribunal...
01-03-21
O Magistrado do Ministério Público Coordenador  Carlos José do Nascimento Teixeira  Procurador...